ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
LEI MUNICIPAL N° 631, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
NO PERCENTUAL DE 40% A TODOS OS TRABALHADORES DA 
SAÚDE QUE ESTEJAM ATUANDO DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO
DE ENFRENTAMENTO ÀCOVID-19 (CORONAVÍRUS) ESTENDIDO
AOS TRABALHADORES DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO.

O Prefeito Municipal de Porto Acre faz saber que Câmara Municipal 
de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e eu
Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei.
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica concedido a todos os servidores municipais da área
da Saúde, bem como os que por designação ou portaria e os servidores
afastados por contaminação pelo COVID-19, que estiveram ou estejam
atuando no Enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus,
o direito de perceber o percentual máximo de insalubridade de 40%
(quarenta por cento) exceto os servidores que foram afastados por
serem do grupo de risco.

Parágrafo Primeiro. Essa medida é excepcional e temporária de
enfrentamento ao Estado de Calamidade Pública, e se estende a
todo servidor da área da Saúde que trabalhe diretamente no
combate à Covid-19.

Parágrafo Segundo. Será imediatamente interrompido o pagamento
do adicional ao servidor que deixar de atender a condição primordial
deste artigo.
 
Art. 2º - O direito a percepção do grau máximo de insalubridade
de 40% (quarenta por cento), se estende aos trabalhadores de
coleta de lixo urbano, conforme o Anexo 14 da NR15.

Art. 3º - O adicional de que trata o art. 1º e 2º, possui natureza
excepcional, precária e temporária, extinguindo-se em 90 (noventa)
dias após a publicação desta lei.

Parágrafo Primeiro. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado
mediante decreto, sucessivamente a cada 30 (trinta) dias, enquanto
perdurar o reconhecimento de Calamidade Pública no âmbito do
Municipio, e desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

Parágrafo Segundo. O adicional criado por esta lei será automaticamente
extinto após o período definido neste artigo, prescindindo de qualquer
ato formal da administração nesse sentido.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias previstas nos Programas
Orçamentários:
04.122.2001.2.062 – Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
15.452.2008.2.053 – Manutenção de Limpeza Pública;
04.122.2004.2055 – Manutenção do Núcleo de Apoio em Saúde da Família – NASF;
04.122.2004.1.085 – Enfrentamento da Emergência COVID 19;
10.301.2004.2.024 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde;
10.301.2004.2.047 – Piso Fixo de Vigilância em Saúde;
10.301.2004.2.075 – Programa Saúde da Família;
10.301.2004.2.077 – Programa Saúde Bucal;
10.301.2004.2.078 – Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 23 de junho de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de
Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-Acre