ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

LEI MUNICIPAL N° 629, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 285 e 286, AMBAS DE 10 DE JANEIRO DE 2006 E DA LEI Nº. 421, DE ABRIL DE 2012, EM VIRTUDE DA DEFASAGEM DE ALGUNS CARGOS ADMINSTRATIVOS AFIM DE ADEQUAR A REALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANTO A NECESSIDADE DE CONSTAR NO QUADRO FUNCIONAL ALGUNS CARGOS, POSTO QUE, NÃO SE TRATAM DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO ENTE PÚBLICO, E ASSIM NÃO CONFIGURANDO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚLICO, ALÉM DE SANAR INCONGRUÊNCIAS DAS LEIS EM EPÍGRAFE, QUE DISPÕEM DO MESMO CARGO EM NÍVEIS DIFERENTES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a extinguir os cargos constantes do Anexo I das Leis Municipais Nº. 285/2006, 286/2006 e 421/2012, Sendo APENAS os cargos do qual faço saber:

 

[...........................]
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre/AC

Lei N° 629/2019 - CARGOS ADMINISTRATIVOS AFIM DE ADEQUAR A REALIDADE

Ano
Mês
Publicação
  • DOEAC 12.7011

    Data 02/01/2019

    Pág.62