ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
LEI MUNICIPAL N° 629, DE 02 DE JANEIRO DE 2020
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR CARGOS
CONSTANTES  NO ANEXO I, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 285 e 286,
AMBAS DE 10 DE JANEIRO DE 2006 E DA LEI Nº. 421, DE ABRIL DE 2012,
EM VIRTUDE DA DEFASAGEM DE ALGUNS CARGOS ADMINSTRATIVOS
AFIM DE ADEQUAR A REALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, QUANTO A NECESSIDADE DE CONSTAR NO QUADRO
FUNCIONAL ALGUNS CARGOS, POSTO QUE, NÃO SE TRATAM
DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO ENTE PÚBLICO, E ASSIM NÃO
CONFIGURANDO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚLICO, ALÉM
DE SANAR INCONGRUÊNCIAS DAS LEIS EM EPÍGRAFE, QUE
DISPÕEM DO MESMO CARGO EM NÍVEIS DIFERENTES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE,
no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na
Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que a
Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a extinguir os cargos
constantes do Anexo I das Leis Municipais Nº. 285/2006,
286/2006 e 421/2012, Sendo APENAS os cargos do qual
faço saber:
CARGO / NÍVEL ESCOLAR
SERVENTE FUNDAMENTAL
CONTINUO FUNDAMENTAL
ZELADOR FUNDAMENTAL
VIGIA FUNDAMENTAL
GARI FUNDAMENTAL
COVEIRO FUNDAMENTAL
PILOTO DE VOADEIRA FUNDAMENTAL
AUXILIAR MECÂNICO FUNDAMENTAL
RECEPCIONISTA FUNDAMENTAL
TELEFONISTA FUNDAMENTAL
AUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS FUNDAMENTAL
OPERADOR DE MÁQUINAS I FUNDAMENTAL
MERENDEIRA FUNDAMENTAL
AUX. DE TOPOGRAFIA FUNDAMENTAL
DATILÓGRAFO FUNDAMENTAL
MOTORISTA I FUNDAMENTAL
AUX. DE ENFERMAGEM MÉDIO
AUX. DE ESCRITÓRIO MÉDIO
SUPERVISOR ALIMENTAR MÉDIO
MOTORISTA II MÉDIO
OPERADOR DE MAQUINA II MÉDIO
ESCRITURÁRIO MÉDIO
TELEFONISTA MÉDIO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE MÉDIO
DIGITADOR MÉDIO
DESENHISTA MÉDIO
 
Art. 2º - Os servidores com cargos que estão em regular atividade
no momento da publicação desta Lei, se manterão em suas atividades
regulares e lotados no mesmo local onde estão.

Art. 3º - Os servidores com cargos obsoletos e que não estão exercendo
suas regulares funções no momento da publicação desta Lei, deverão se
apresentarem à Secretaria Municipal de Administração, com fins de aproveitamento conforme determina a Lei Municipal nº. 507, de 16 de dezembro
de 2013, (ESTATUTO DO SERVIDOR), especificamente no Art.12, VI.
 
Art. 4º - Para os servidores, que se enquadram nos cargos objeto desta Lei,
serão mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições
Constitucionais e nas Leis Municipais vigentes à data de publicação desta
Lei, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos
para usufruírem tais direitos, observando o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal, inclusive com todos os benefícios a serem
incorporados da mesma forma como se não tivessem sido extintos
tais cargos.
 
Art. 5º - Os Cargos que estão sendo extintos nesta Lei, poderão, conforme análise da viabilidade futura, serem reinseridos no quadro de cargos
em Lei própria, contudo há a garantia que o servidor que ficar em
disponibilidade, manterá inalterado seus direitos, conforme determina
o Art. 41, §3º da CF, garantindo a integralidade dos vencimentos
excetuados às verbas adicionais inerentes ao exercício da atividade,
mantendo-se as vantagens pessoais.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Município de Porto Acre – Estado do Acre, 20 de dezembro de 2019,

197º da Independência e 131° da República, 116° do Tratado de
Petrópolis, 58° do Estado do Acre e 27° do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre/AC