ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

LEI MUNICIPAL No 608, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 11, 61, 62, 63, 64, 65

E ANEXOS I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL No 345, DE 08 DE JUNHO

DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO ACRE

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, APROVOU e eu,
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO, Gestor Municipal SANCIONO, a
seguinte lei:

 

Art. 1o - Ficam alterados os artigos 11, 61, 62, 63, 64, 65, da Lei
Municipal no 345, de 08 de junho de 2009, que passa a vigorar

com a seguinte redação:

 

Parágrafo Primeiro - O inciso III, letra c) do Art. 11, passa a vigorar

com a seguinte redação:
Art. 11 [...]
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
......
c) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
Parágrafo Segundo - O Art. 61 Sessão III, passa a vigorar com a

seguinte redação:

SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 61 - A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão ao
qual incumbe a definição, implantação e execução da política de integração
comunitária, tais como:
[...]
Parágrafo Terceiro - Os incisos I e II e o Art. 62, passam a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 62 – A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas
ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário de Assistência Social;
II – [...]
III – Diretoria de Assistência Social.

Parágrafo Quarto - O Art. 63, da Subseção I passa a vigorar com a

seguinte redação:

SUBSEÇÃO I

DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 63 – O Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social é
unidade administrativa diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, dentre
outras atribuições legais, compete:

[...]

Parágrafo Quinto - Os incisos I, II, III, IV, V e VI, e o Art. 64, passam

a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64 - A Diretoria Administrativa é parte integrante da Secretaria
Municipal de Assistência Social, unidade administrativa diretamente subordinada
ao respectivo titular e ao Prefeito Municipal, ao qual compete:

I - prestar assistência direta e imediata ao Secretário Municipal de

Assistência Social nas suas relações de políticas públicas e sociais;

II - apoio administrativo para as atividades da Secretaria Municipal de
Assistência Social bem como para a execução das atividades especiais e
sistêmicas;

III – responder pelo protocolo, procedendo à recepção, estudo e
triagem do expediente encaminhado ao Secretário Municipal de Assistência
Social;

IV - articular os meios administrativos necessários ao funcionamento

da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – organizar pastas e arquivos de todos os expedientes da

Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal

de Assistência Social, inerentes à secretaria;

Parágrafo Sexto - O inciso V do Art. 65 da Subseção III, passa a

vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO III

DA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 65 - A Diretoria de Assistência Social é parte integrante da
Secretaria Municipal de Assistência Social, unidade administrativa diretamente
subordinada ao respectivo titular e ao Prefeito Municipal, ao qual compete:

I – [...]

V - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal

de Assistência Social, inerentes a Secretaria;

Art. 2o - Ficam modificados parcialmente os Anexos I, II, III e IV, da
Lei Municipal no 345/2009, de 08/06/2009, conforme Anexo I, II, III e IV da
presente Lei.

Art. 3o - Fica alterado o Organograma dos cargos do Poder Executivo
previsto na Lei Municipal no 345, de 08 de junho de 2009, que dispõe sobre sua
estrutura organizacional, para vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV da
presente Lei.

Art. 4o Fica concedido remuneração para o Cargo de Presidente da

CPL, conforme Anexo II da presente Lei.

Art. 5o As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Poder Executivo, constantes do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018,

revogando as disposições em contrário.

Município de Porto Acre – Estado do Acre, 26 de dezembro de 2017, 195o da
Independência e 129° da República, 114° do Tratado de Petrópolis, 56° do
Estado do Acre e 25° do Município de Porto Acre.

ANEXO I

Estrutura Organizacional Básica

[...]

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.0 Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
9.1 [...]
9.2 Diretoria de Assistência Social

9.2.1 Departamento de Assistência Social
9.2.1.1 Setor de Assistência Comunitária

9.2.2 Departamento do Trabalho e Assistência Social

9.2.2.1 Setor do Trabalho e Assistência Social

ANEXO II

Estrutura de Cargos e Provimento em Comissão
[...]

ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA QTDE SIMBOLO

I – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
– G.P.C.S.
[...]
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 01 CC-4

ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA QTDE SIMBOLO

VIII– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Secretário Municipal de Assistência Social 01 CC-4
[...]
Diretor (a) de Assistência Social 01 CC-3
Chefe do Departamento de Assistência Social 01 CC-2
Chefe do Setor de Assistência Comunitária 01 CC-1
Chefe do Departamento do Trabalho e Assistência Social 01 CC-2
Chefe do Setor do Trabalho e Assistência Social 01 CC-1

ANEXO III

TABELA SALARIAL

N.o DE 0RDEM NÍVEL VALOR EM R$
01 CC4 4.000,00
02 CC-3 2.000,00
03 CC-2 1.300,00
04 CC-1 1.000,00

ANEXO IV

TABELA II – Função Gratificada

N.o DE
ORDEM

SIMBOLOGIA
FUNÇÃO
GRATIFICADA

SIMBOLOGIA
CARGO EM
COMISSÃO

VALOR EM
R$
01 FG-1 CC-1 300,00
02 FG-2 CC-2 500,00
03 FG-3 CC-3 700,00
04 FG-4 CC-4 900,00

Município de Porto Acre – Estado do Acre, 26 de dezembro de 2017, 195o da
Independência e 129° da República, 114° do Tratado de Petrópolis, 56° do
Estado do Acre e 25° do Município de Porto Acre.

___________________________________
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre/AC

Lei N° 608/2017 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Ano
Mês
Publicação
Órgão