ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI N°. 345 DE 08 DE JUNHO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”