ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
LEI N°. 345 DE 08 DE JUNHO DE 2009.
 
“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”