Estado do Acre
Prefeitura de Porto Acre
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020)
Estabelece quais serão as metas e prioridades. Fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
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