ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
Portaria Nº376/2025 - Gestor e Fiscal de Contrato N° 240 2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº240/2025
PROCESSO ADM. N°050/2025
CONTRATADO: Gilson Kley Melo de Oliveira
CPF 340.221.202-15
VALOR R$ 60.000,00
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025
*****************************************************************
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso V e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 014/2025, tendo como objeto a Locação de Imóvel para Funcionalidade do Centro de Distribuição de Merenda Escolar, visando atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Porto Acre-AC, em favor do Sr. Gilson Kley Melo de Oliveira, inscrito no CPF Nº 340.221.202-15, com valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
 
Porto Acre – Acre, 29 de outubro de 2025.
 
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal de Porto Acre