ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº218/2025
PROCESSO ADM. N°044/2025
CONTRATADO:  Magna Francisca de Oliveira Caruta
CPF 770.144.562-53
VALOR R$ 18.400,00 
VIGÊNCIA: 08 Meses
DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025
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EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 044/2025
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso V e inciso IV e § 4o do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação no 012/2025, tendo como objeto a Locação de Imóvel para Instalação do Conselho Tutelar, na sede do Município de Porto Acre, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre/AC, em favor da Sra. Magna Francisca de Oliveira Caruta, inscrita no CPF No 770.144.562-53, com valor global de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais).
 
Porto Acre – Acre, 02 de outubro de 2025.
 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre