ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
 
PROCESSO ADM. N°017/2025
CONTRATADO: Idalia Pereira de Almeida
CPF  191.090.75291 
VALOR R$ 21.000,00
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso V e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e
CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,
RESOLVE: 
HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025, tendo como objeto a Locação de Imóvel para Instalação do Setor de Almoxarifado e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Porto Acre,
 
em favor da Sra. Idalia Pereira de Almeida,
inscrita no CPF Nº 191.090.75291,
com valor global de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
 
Porto Acre – Acre, 21 de maio de 2025.
 
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal de Porto Acre