ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

5° TERMO ADITIVO 
Reajuste será de 4,62% - Prorrogado até 31/12/2024
 
4° TERMO ADITIVO 
Prorrogado até 31/12/2024
 
3° TERMO ADITIVO 
Reajuste de Preço e  Prorrogado até 31/12/2023
 
2° TERMO ADITIVO
Prorrogado até 31/12/2023
 
1° TERMO ADITIVO 
Prorrogado até 31/12/2022
 
   CONTRATO N°033/2021
EXTRATO DO CONTRATO N°033/2021
PROCESSO ADM. Nº005/2021
CONTRATADO: SOARES JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 36.491.373/0001- 50
VALOR GLOBAL R$ 96.000,00
VIGÊNCIA:  até 31/12/ 2021
DATA: 02 de fevereiro de 2021
 
 
 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2021
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no Art. 3º-A da Lei nº 8.906 de 4 de julho
de 1994 (Estatuto da OAB), Lei nº 14.039 de 17 de agosto de 2020
(Alteração da Lei nº 8.906/1994) e inciso II do Art. 25, incisos II e III
do Art. 13 e art. 26 todos da Lei 8.666/93, RESOLVE: RATIFICAR o
processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021, conforme
Processo nº 005/2021,
tenho como objeto a Contratação de serviço in loco para representação jurídica contenciosa ativa e passiva em nome do município, perante
a Comarca Local, Justiça Federal, Estadual, Justiça do Trabalho e
Tribunais Superiores, com atuação nas áreas: Civil; Trabalhista;
Processual; Ambiental; Criminal, em assuntos envolvendo crimes
contra a Administração Pública, Crimes de responsabilidade, improbidade Administrativa, crimes de responsabilidade fiscal, cremes contra o procedimento licitatório; Tributário; Previdenciário; Fiscal e Financeiro.
A atuação do Profissional abrangerá o âmbito contencioso em processos envolvendo o Poder Executivo, visando atender as necessidades da  Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC,
em favor da empresa SOARES JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
inscrita no CNPJ nº 36.491.373/0001- 50,
com valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Porto Acre - Acre, 02 de fevereiro de 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipalde Porto Acre.