ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
7º TERMO ADITIVO 
 Prorrogado até 31/12/2025
 
6° TERMO ADITIVO
 Prorrogado até 31/12/2025
 
5° TERMO ADITIVO 
 Prorrogado até 31/12/2024
 
4° TERMO ADITIVO
 Prorrogado até 31/12/2024
 
3° TERMO ADITIVO 
 Prorrogado até 31/12/2023
 
2° TERMO ADITIVO
 Prorrogado até 31/12/2023
 
 
     CONTRATO N°013/2021
EXTRATO DO CONTRATO N°013/2021
CONTRATADO: JOÃO PAULO ARAGÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 40.059.135/0001-47
VALOR R$ 108.000,00
VIGÊNCIA: 31/12/2021
DATA DA ASSINATURA: 05/01/2021
 
 
 
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
RETIFICAR o EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021, conforme Processo nº 001/2021,
tenho como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para Administração Pública, com especialização em Direito Público de aplicação em Parecer Jurídico sobre Aspectos do Direito Administrativo e Constitucional com ênfase no Executivo Municipal, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre nº 12.959, pág. 90 e 91 do dia 13
de janeiro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
ONDE SE LÊ:
com fundamento no Art. 25, inciso II c/c com Art. 26 da Lei Federal
8.666/93.

LEIA-SE:
com fundamento no Art. 3º-A da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994
(Estatuto da OAB), Lei nº 14.039 de 17 de agosto de 2020 (Alteração da
Lei nº 8.906/1994) e inciso II do Art. 25, incisos II e III do Art. 13 e art. 26
todos da Lei 8.666/93.

Porto Acre – AC, 02 de fevereiro de 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipalde Porto Acre.
 
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EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021