ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no Art. 25, inciso I c/c com Art. 26 da Lei
Federal 8.666/93,
 
RESOLVE: 
 
RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021,
conforme Processo nº 001/2021,
tenho como objeto a Contratação de empresa especializada para
prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para Administração Pública, com especialização em Direito Público de
aplicação em Parecer Jurídico sobre Aspectos do Direito
Administrativo e Constitucional com ênfase no Executivo Municipal,
visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre
/AC,
em favor da empresa JOÃO PAULO ARAGÃO – SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
inscrita no CNPJ sob o nº 40.059.135/0001-47,
com valor global de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais),
em atendimento ao art. 26 da Lei 8.666/93.

Porto Acre - Acre, 05 de janeiro de 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipalde Porto Acre.