Inexigibilidade 001/2021 - Consultoria e Assessoria Jurídica

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021


O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições

legais, com fundamento no Art. 25, inciso I c/c com Art. 26 da Lei

Federal 8.666/93,

 

RESOLVE:

 

RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021,

conforme Processo nº 001/2021,

tenho como objeto a Contratação de empresa especializada para

prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para Administração Pública, com especialização em Direito Público de

aplicação em Parecer Jurídico sobre Aspectos do Direito

Administrativo e Constitucional com ênfase no Executivo Municipal,

visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre

/AC,

em favor da empresa JOÃO PAULO ARAGÃO – SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

inscrita no CNPJ sob o nº 40.059.135/0001-47,

com valor global de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais),

em atendimento ao art. 26 da Lei 8.666/93.


Porto Acre - Acre, 05 de janeiro de 2021.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipalde Porto Acre.

Inexigibilidade 001/2021 - Consultoria e Assessoria Jurídica

Ano
Mês
Modalidade
Situação/Status
Órgão

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


E-mail:  pmpagabinete@gmail.com

Fone: (68)  3233 - 1188

 

Segunda a Sexta: 08:00 as 17:00 

NAVEGAÇÃO

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