ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
 
EDITAL Nº 02 - EDITAL DE PREMIAÇÃO - AUDIOVISUAL
MANUTENÇÃO, RESTAURO, REFORMA E FUNCIONAMENTO
DE SALAS DE CINEMA - VERSÃO DOEAC 13.699
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, neste identificada como SEMEC, torna público o presente Edital de Premiação de Iniciativas Artísticas e Culturais para MANUTENÇÃO, RESTAURO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA para o segmento audiovisual direcionado a produtores do Município de Porto Acre, visando garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Este Edital está em conformidade com as normas e princípios alicerçados na Constituição
Federal de 1988 e em cumprimento a Lei N° 700, de 09 de julho de 2015 que institui o Sistema Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre, cria o Fundo Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a política municipal de cultura e dá outras providências assim como a Lei Federal Complementar No 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial No 11.525, de 11 de maio de 2023 a Lei Complementar No 195/2022, Lei Paulo Gustavo.
A LEI PAULO GUSTAVO foi promulgada em 08 de julho de 2022 com a finalidade de incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial, as demanda oriundas do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.

1. DOS ANEXOS.
1.1. O presente Edital contém 07 (sete) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida,sendo estes:
a) ANEXO I: Formulário para Apresentação de Projetos – Projeto I e II; (PDF)
b) ANEXO II: Termo de Compromisso de Contrapartida; (PDF)
c) ANEXO III: Relatório de Execução de Contrapartida; (PDF)
d) ANEXO IV: Declaração de Residência; (PDF)
e) ANEXO V: Solicitação de Pedido de Recurso; (PDF)
f) ANEXO VI: Currículo Artístico Cultural – Pessoa Física e/ou Jurídica; (PDF)
h) ANEXO VII: Formulário de Autodeclaração candidato negro e/ou pardo. (PDF)
 
DA INSCRIÇÃO
As inscrições deverão ser entregues no período de 29 de janeiro de 2024
até as 17 horas do dia 21 de março de 2024.
 
4.3. As inscrições são gratuitas e os proponentes poderão se inscrever na sede da SecretariaMunicipal de Educação e Cultura localizada na avenida João Barbuso,no911 – vila do Incra – Porto Acre de segunda a sexta feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou ainda por ficha de inscrição disponível nosite www.portoacre.ac.org.br a ser digitado ou manuscrito de forma legível.
 
 
 
PUBLICAÇÕES
Resultado Final
Publicado em 25/04/2024 - Doeac 13.761 Pag. 106
 
Lista Preliminar - Doeac 13.753 Pag. 69
Publicado em 15/04/2024 
 
Prorrogação de Cronograma 
Publicado em 10/04/2024 - Doeac 13.750 Pag. 100
 
Prorrogação de Cronograma 
Publicado em 09/04/2024 - Doeac 13.749 Pag. 148
 
Novo Cronograma - (PDF)
Publicado em 06/03/2024 - Doeac 13.727 Pag. 248
 
EDITAL Nº 02 - EDITAL DE PREMIAÇÃO - AUDIOVISUAL
MANUTENÇÃO, RESTAURO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA - VERSÃO DOEAC 13.699
Publicado em 25/01/2024