ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº421/2022
PROCESSO ADM. Nº078/2022
CONTRATADO: PAULO CÉSAR COELHO DE MELO
CPF 201.353.193-15
VALOR GLOBAL R$ 13.200,00
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias
DATA: 20/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 078/2022
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legaisa ele conferidas, com fundamento no Inciso I do Art. 75 e inciso IV
e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e
demais normas aplicáveis, e
CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e do Controle InternoMunicipal favoráveis,
RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 025/2022,
tendo como objeto a Contratação de serviço técnico-profissional
especializado para a execução dos serviços de topografia georreferenciada
em trecho de 01 Km do Ramal Linha 01 (Vila Caquetá) e 04 Km do Ramal
Porto Alonso (P. A. Porto Alonso), onde serão executadas obras de
Pavimentação e Recuperação de Ramal, consequentemente, no Município
de Porto Acre, para HOMOLOGAÇÃO
em favor do Sr. PAULO CÉSAR COELHO DE MELO
inscrito no CPF Sob o nº 201.353.193-15
com Valor Global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Porto Acre – Acre, 19 de dezembro de 2022.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre
DL N° 025/2022 - Topografia georreferenciada
DOEAC 13.439
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Data: 27/12/2022