ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
       CONTRATO N°417/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº417/2022
PROCESSO ADM. Nº077/2022
CONTRATADA:  A. L. M. PINTO EIRELI
CNPJ 10.623.093/0001-64
VALOR GLOBAL: R$ 32.484,30
VIGÊNCIA:  31/12/2022
DATA:  20/12/2022
 
 
 
 
 

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077/2022
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4º
do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e
do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o
Processo de Dispensa de Licitação nº 024/2022, tendo como objeto a
Aquisição de Brinquedos e Doces, visando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Porto Acre/
AC, em favor da empresa A. L. M. PINTO EIRELI, inscrita no CNPJ nº
10.623.093/0001-64, com Valor Global de R$ 32.484,30 (trinta e dois mil
e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).
Porto Acre – Acre, 19 de dezembro de 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre