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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

       CONTRATO N°417/2022

EXTRATO DO CONTRATO Nº417/2022

PROCESSO ADM. Nº077/2022

CONTRATADA:  A. L. M. PINTO EIRELI

CNPJ 10.623.093/0001-64

VALOR GLOBAL: R$ 32.484,30

VIGÊNCIA:  31/12/2022

DATA:  20/12/2022

 

 

 

 

 


EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077/2022
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4º
do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e
do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o
Processo de Dispensa de Licitação nº 024/2022, tendo como objeto a
Aquisição de Brinquedos e Doces, visando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Porto Acre/
AC, em favor da empresa A. L. M. PINTO EIRELI, inscrita no CNPJ nº
10.623.093/0001-64, com Valor Global de R$ 32.484,30 (trinta e dois mil
e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).
Porto Acre – Acre, 19 de dezembro de 2022.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre

DL N°024/2022 - Brinquedos e Doces

  • DOEAC 13.439

    Pág.103

    Data: 27/12/2022

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Acre - Estado do Acre

CNPJ 84.306.661/0001-30

💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99963-8959 (Responsável Ouvidoria Jairo da Silva)

📄Setor de Tributos: (68) 99926-5717 | tributos@portoacre.ac.gov.br

🏢 Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 pmpagabinete@gmail.com  | +55 (68) 68 99608-0981 (Gabinete)

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

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