ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
2° TA - CT N°351/2025
Acréscimo de 25% 
 
1° TA - CT N°351/2025
Prorrogado até 31/12/2025
 
CONTRATO Nº351/2024
Portaria Nº508/2024 -Fiscal do contrato Nº351 2024 
EXTRATO DO CONTRATO Nº351/2024
PROCESSO ADM. Nº046/2024
CONTRATADO: PRESERVA SOLUÇÕES LTDA
CNPJ:  15.515.617/0001-17
VALOR R$ 16.250,00
VIGÊNCIA: 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA: 19/09/2024
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024
PROCESSO Nº 046/2024
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a 
ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 
4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais 
normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico 
e do Controle Interno Municipal favoráveis,
RESOLVE:
HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação nº 012/2024,
 
tendo como objeto a Contratação direta de empresa especializada
na prestação de serviços para coleta, transporte, armazenamento,
tratamento e destinação final do lixo hospitalar do Município de
Porto Acre – AC,
em favor da empresa PRESERVA SOLUÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ nº 15.515.617/0001-17,
com Valor Global de R$ 16.250,00
(dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais).

Porto Acre – AC, 19 de setembro de 2024.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO 
Prefeito Municipal de Porto Acre