ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
Portaria Nº 286/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°176 2025
             CONTRATO Nº176/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº176/2025
PROCESSO ADM. Nº033/2025
CONTRATADO: Fabiana Lacerda Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 61.434.702/0001-78
VALOR R$ 62.040,00 
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO No 010/2025
PROCESSO N°033/2025
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4o do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1o de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídi-co e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMO-LOGAR o processo de Dispensa de Licitação no010/2025, tendo como objeto a Contratação de empresa para a prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica Técnica à Secretaria Municipal de Educação, em favor da empresa Fabiana Lacerda Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ: 61.434.702/0001-78,
com Valor Global de R$ 62.040,00 (sessenta e dois mil e quarenta reais).
 
Porto Acre – AC, 30 de julho de 2025.
 
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre – AC