ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
        CONTRATO N°173/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°173/2025
PROCESSO ADM. Nº030/2025
CONTRATADO: DECORP LTDA
CNPJ  10.690.011/0001-02
VALOR R$ 30.840,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº009/2025 
PROCESSO Nº030/2025
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,
RESOLVE:
HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação nº 009/2025,
tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço especializado em transparência pública, visando atender as necessidades da Prefeitura de Porto Acre/AC,
em favor da empresa DECORP LTDA,
inscrita no CNPJ nº 10.690.011/0001-02,
com Valor Global de R$ 30.840,00 (trinta mil e oitocentos e quarenta reais).
 
Porto Acre – AC, 23 de julho de 2025.
 
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre – AC