ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PROCESSO ADM. Nº016/2024
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 153/2024 
CONTRATADO: A. L. M. PINTO LTDA
CNPJ ° 
VALOR Global R$ 580.783,00
VIGÊNCIA: até 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024
 
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
PROCESSO Nº 016/2024
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele 
conferidas, com fundamento no Inciso VIII do Art. 75 e inciso IV e § 
4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais 
normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico 
e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR 
o processo de Dispensa de Licitação nº 006/2024, tendo como objeto a 
Aquisição de Cestas Básicas, Kits de Limpeza e Kits de Higiene Pessoal, destinados atender as famílias atingidas pela recente alagação que 
ocorreu no Município de Porto Acre, visando atender as necessidades 
da Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Porto Acre-AC, 
em favor da empresa abaixo A. L. M. PINTO LTDA inscrita no CNPJ sob 
n° 10.623.093/0001-64, com Valor Total de R$ 580.783,00 (quinhentos 
e oitenta mil e setecentos e oitenta e três reais).
 Porto Acre – AC, 16 de abril de 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO 
Prefeito Municipal de Porto Acre