ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2020
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a
ele conferidas, com fundamento no Art. 24 Inciso II c/c com Art. 26 da
Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de
2018 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle
Interno Municipal favoráveis,
 
RESOLVE:
 
RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 012/2020,
tendo como objeto a Aquisição de trator cortador de grama,
visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de
Porto Acre-AC,
em favor da empresa CASA DA LAVOURA PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ nº 11.163.261/0001-49,
com Valor Global de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).

Porto Acre – Acre, 21 de maio de 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre