ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO


DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2020


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2020
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a
ele conferidas, com fundamento no Art. 24 Inciso II c/c com Art. 26 da
Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de
2018 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle

Interno Municipal favoráveis,

 

RESOLVE:

 

RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 012/2020,

tendo como objeto a Aquisição de trator cortador de grama,

visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de

Porto Acre-AC,

em favor da empresa CASA DA LAVOURA PRODUTOS

AGROPECUÁRIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,

inscrita no CNPJ nº 11.163.261/0001-49,

com Valor Global de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).


Porto Acre – Acre, 21 de maio de 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre

DL 012/2020 - Trator Cortador de Grama

Ano
Mês
Modalidade
Situação/Status
  • DOEAC 12.806

    Pàg. 101

    Data 26/05/2020