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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO


DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2020


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2020
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a
ele conferidas, com fundamento no Art. 24 Inciso II c/c com Art. 26 da
Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de
2018 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle

Interno Municipal favoráveis,

 

RESOLVE:

 

RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 012/2020,

tendo como objeto a Aquisição de trator cortador de grama,

visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de

Porto Acre-AC,

em favor da empresa CASA DA LAVOURA PRODUTOS

AGROPECUÁRIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,

inscrita no CNPJ nº 11.163.261/0001-49,

com Valor Global de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).


Porto Acre – Acre, 21 de maio de 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre

DL 012/2020 - Trator Cortador de Grama

  • DOEAC 12.806

    Pàg. 101

    Data 26/05/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Acre - Estado do Acre

CNPJ 84.306.661/0001-30

💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99963-8959 (Responsável Ouvidoria Jairo da Silva)

📄Setor de Tributos: (68) 99926-5717 | tributos@portoacre.ac.gov.br

🏢 Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

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