ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
DECRETO N°275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PORTO ACRE – REFIS 2025, E DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI – 2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL No 744, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”