ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO N° 239, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
 
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, e a Lei Municipal no 549, de 15 de maio de 2015.
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Porto Acre/AC;
CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar foi realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Acre, juntamente com a fiscalização do Ministério Público;
CONSIDERANDO a Resolução no 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, e;
 
CONSIDERANDO a eleição realizada em 01 de outubro de 2023, em todos os municí-
pios brasileiros, a qual elegeu os Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2028.
D E C R E T A:
Art. 1o – Fica nomeada para compor o Conselho Tutelar do Município de Porto
Acre/AC, para o período de 17 de novembro de 2025 à 15 de janeiro de 2026,
a senhora MAYARA BITENCOURT DE OLIVEIRA, suplente do Conselho Tu-
telar de Porto Acre-AC, atribuindo-lhe subsídio correspondente ao previsto na
Lei Municipal no 549, de 15 de maio de 2015.
Art. 2o – O membro do Conselho Tutelar ora nomeado observará as compe-
tências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal de no
549, de 15 de maio de 2015, atendendo a Lei Federal no 8.069/90.
Art. 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta
municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 10 de
novembro de 2025, 136o da República, 122o do Tratado de Petrópolis, 63o do
Estado do Acre, 33o do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre