ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO N° 181, DE 1º DE AGOSTO DE 2025.

“INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL No. 731, DE 11 DE JUNHO DE 2025, PARA TRATAR DAS DEMANDAS RELACIONADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL, E À PROMOÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS VOLTADAS À INFRAESTRUTURA RURAL, À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA ÁREA DE DIVISA ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE/AC E O MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.