ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 1.813, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE A SEMANADO BEBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPALDE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC;
Considerando que a Semana do Bebê é uma estratégia de mobilizaçãosocial apoiada pelo Fundo das Nações Unidas da Infância-UNICEF, e
tem como objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento
de crianças até 6 (seis) anos prioridade na agenda dos municípios brasileiros.
Considerando que a disseminação da Semana do Bebê por todoo País reforça a importância do “Compromisso com a sobrevivência
infantil: uma promessa renovada”.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Porto Acre,na segunda semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º - As atividades alusivas serão regradas por cronograma a serelaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições
que fizerem parte de sua organização por se tratar de uma atividade
Intersetorial.
Art. 3º - A Comissão Organizadora deverá ser composta pelos (as)Secretários (as) Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social
e equipes, e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º - A comissão também é responsável pela construção da agendae escolha do tema que será abordado na Semana do Bebê.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,podendo ter suas atividades alteradas caso necessário, haja vista,
que o município se encontra em Estado de Calamidade Pública.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,em 22 de junho de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de
Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Decreto nº 1813/2020 - Fica instituída a Semana do Bebê no Município
DOEAC 12.825
Data 26/06/2020
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