ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.066, DE 11 DE ABRIL DE 2022

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes sãom conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de
08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 076, de 27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas constitucionais.

D E C R E T A:

Art. 1º Nomear a senhora, FRANCISCA DANIELE NOGUEIRA DA SILVA, no cargo de Secretária Municipal de Agricultura de Porto Acre, na referência CC-4.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contam-se a partir do dia 11 de abril de 2022.

Parágrafo Único - O agente público ora nomeado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 11 de abril de 2022, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis, 60º do Estado do Acre, 30º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC