ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 1.860, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08
de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei
Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 076, de
27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas constitucionais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nomear a senhora, MARIA ELINAIDE PINHEIRO,no cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre,
na referência CC-4.
Art. 2º - A Secretária Municipal de Educação e Cultura, tem autonomia
para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal.
Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes a SecretariaMunicipal de Educação e Cultura de Porto Acre e ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica,
vinculado ao CNPJ: 84.306.661/0001-30, sejam elas via banco ou não, devem obrigatoriamente estarem acompanhadas das assinaturas da respectiva Secretária Municipal e do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decretocontar-se-á a partir do dia 04 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentaráDeclaração de Bens, em conformidade com as disposições constante
no art.12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio
desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,em 04 de janeiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado
de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE
Prefeito de Porto Acre-AC
Decreto n° 1.860/2021 - Nomear a senhora, MARIA ELINAIDE PINHEIRO
DOEAC 12.955
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Data 07/01/2021