ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.860, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08
de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei
Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 076, de
27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas constitucionais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear a senhora, MARIA ELINAIDE PINHEIRO,
no cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre,
na referência CC-4.

Art. 2º - A Secretária Municipal de Educação e Cultura, tem autonomia
para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal.

Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre e ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica,
vinculado ao CNPJ: 84.306.661/0001-30, sejam elas via banco ou não, devem obrigatoriamente estarem acompanhadas das assinaturas da respectiva Secretária Municipal e do Prefeito Municipal.

Art. 4º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto
contar-se-á a partir do dia 04 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará
Declaração de Bens, em conformidade com as disposições constante
no art.12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio
desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 04 de janeiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado
de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE
Prefeito de Porto Acre-AC