ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.839, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

PRORROGA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
NO PERCENTUAL DE 40% A TODOS OS SERVIDORES QUE ESTEJAM ATUANDO DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE
COVID-19, CAUSADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu
representante legal, devidamente constituído, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista
o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Porto Acre-AC.

Considerando a possibilidade de prorrogação do pagamento
do Adicional de Insalubridade a todos os servidores que estejam
atuando diretamente no enfrentamento do novo coronavírus
(Sars-Cov-2), conforme determinação do §1º do Art. 3º da Lei
Municipal nº 631, de 23 de junho de 2020;

Considerando que ainda persiste a necessidade do Enfrentamento
da Pandemia da Covid-19, e que os profissionais continuam atuando
nos mesmos desafios em virtude da Pandemia;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado pelo prazo de 30 (trinta) dias o
pagamento de adicional de insalubridade no percentual
de 40% a todos os servidores que estejam atuando
diretamente no enfrentamento da pandemia da Covid-19,
causada pelo coronavírus sars-cov-2, no município de Porto Acre;

Art. 2º. Persiste neste pagamento a natureza de medida
excepcional e temporária de enfrentamento ao estado
de calamidade pública, e se estende a todo servidor da
área de saúde que trabalhe em alguma frente de
enfrentamento à Covid-19.

Art. 3º. As demais disposições mantem-se inalteradas
nos termos da Lei Municipal nº 631, de 23 de junho de 2020.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua Aplicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 21 de setembro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado
de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC