ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.813, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE A SEMANA 
DO BEBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC;

Considerando que a Semana do Bebê é uma estratégia de mobilização
social apoiada pelo Fundo das Nações Unidas da Infância-UNICEF, e
tem como objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento
de crianças até 6 (seis) anos prioridade na agenda dos municípios brasileiros.

Considerando que a disseminação da Semana do Bebê por todo
o País reforça a importância do “Compromisso com a sobrevivência
infantil: uma promessa renovada”.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Porto Acre,
na segunda semana do mês de agosto de cada ano.

Art. 2º - As atividades alusivas serão regradas por cronograma a ser
elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições
que fizerem parte de sua organização por se tratar de uma atividade
Intersetorial.

Art. 3º - A Comissão Organizadora deverá ser composta pelos (as)
Secretários (as) Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social
e equipes, e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 4º - A comissão também é responsável pela construção da agenda
e escolha do tema que será abordado na Semana do Bebê.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ter suas atividades alteradas caso necessário, haja vista,
que o município se encontra em Estado de Calamidade Pública.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 22 de junho de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de
Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC