ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.813, DE 22 DE JUNHO DE 2020.


INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE A SEMANA

DO BEBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC;


Considerando que a Semana do Bebê é uma estratégia de mobilização

social apoiada pelo Fundo das Nações Unidas da Infância-UNICEF, e

tem como objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento

de crianças até 6 (seis) anos prioridade na agenda dos municípios brasileiros.


Considerando que a disseminação da Semana do Bebê por todo

o País reforça a importância do “Compromisso com a sobrevivência

infantil: uma promessa renovada”.


DECRETA:


Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Porto Acre,

na segunda semana do mês de agosto de cada ano.


Art. 2º - As atividades alusivas serão regradas por cronograma a ser

elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições

que fizerem parte de sua organização por se tratar de uma atividade

Intersetorial.


Art. 3º - A Comissão Organizadora deverá ser composta pelos (as)

Secretários (as) Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social

e equipes, e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente – CMDCA.


Art. 4º - A comissão também é responsável pela construção da agenda

e escolha do tema que será abordado na Semana do Bebê.


Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

podendo ter suas atividades alteradas caso necessário, haja vista,

que o município se encontra em Estado de Calamidade Pública.


Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 22 de junho de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de

Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto nº 1813/2020 - Fica instituída a Semana do Bebê no Município

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.825

    Data 26/06/2020

    Pág.  41