ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.804-A, DE 08 DE MAIO DE 2020.


ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO

DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art.

58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com

fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal

N.º 626, de 04 de dezembro de 2019.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário no valor de R$ 40.000,00

(quarenta mil reais) ao Orçamento Municipal, conforme a descrição

abaixo:
I – Órgão 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 05.01.04.122.2001.1.087 – Ações para combate ao COVID 19
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 40.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00


Art. 2º - O Crédito Extraordinário de que trata o artigo anterior,

no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), será compensado

conforme descrição abaixo, nos termos dispostos no artigo 44,

da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
I – Órgão 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 05.01.04.122.2001.2.007 – Manutenção da Secretaria

Municipal de Administração
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 40.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 08 de maio de 2020, 131º da República, 116º do Tratado de

Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto nº 1804-A/2020 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.835

    Data  09/07/2020

    Pág.  56