ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.788, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal
n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro
de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017 e demais prerrogativas constitucionais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear a senhora, JOANNE MENDES DEOCLECIANO
DE ANDRADE, no cargo de Secretária Municipal de Assistência
Social, na referência CC-4.
 
Art. 2º - A Secretária Municipal de Assistência Social, tem autonomia
para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal.

Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes a Secretaria
Municipal de Assistência Social de Porto Acre e ao Fundo Municipal
de Assistência Social, sejam elas via banco ou não, devem
obrigatoriamente estar acompanhadas das assinaturas da
respectiva Secretária Municipal e do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará
Declaração de Bens, em conformidade com as disposições
constantes no art.12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.
 
Art. 4º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto
contar-se-á partir do dia 15 de abril de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 15
de abril de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 59º
do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC