ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.788, DE 15 DE ABRIL DE 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal

n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro

de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017 e demais prerrogativas constitucionais.


D E C R E T A:


Art. 1º - Nomear a senhora, JOANNE MENDES DEOCLECIANO

DE ANDRADE, no cargo de Secretária Municipal de Assistência

Social, na referência CC-4.

 

Art. 2º - A Secretária Municipal de Assistência Social, tem autonomia
para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal.


Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes a Secretaria

Municipal de Assistência Social de Porto Acre e ao Fundo Municipal

de Assistência Social, sejam elas via banco ou não, devem

obrigatoriamente estar acompanhadas das assinaturas da

respectiva Secretária Municipal e do Prefeito Municipal.


Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará

Declaração de Bens, em conformidade com as disposições

constantes no art.12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 4º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto

contar-se-á partir do dia 15 de abril de 2020.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 15
de abril de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 59º
do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto nº 1788/2020 - JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.780

    Data 16/04/2020

    Pág. 37-38