ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.763, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO
DE PORTO ACRE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o que
preceitua a Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009, alterada pela
Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, em especial o Art. 6º,
XVI, XIX e Art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e no
Art. 3º, inciso IV e § 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002,
suas alterações e demais legislação correlata:

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, cujos membros estão
relacionados a seguir:
I – MEMBROS EFETIVOS:
a)LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 883, Servidor
do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre, designado
Presidente através da Portaria nº 01, de 02 de janeiro de 2018,
vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
b) FÁBIA DE SOUZA FEITOSA, matrícula nº 659, Servidora
do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre;
c)RAYLLANY ASSALINE ROCHA, funcionária nomeada no Cargo
Comissionado Municipal de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
CONVÊNIOS (CC-2), vinculado à Secretaria Municipal de
Planejamento, Esporte e Lazer;

II – MEMBROS SUPLENTES:
a)ROSEMAR DA SILVA RIBEIRO, matricula nº 61, Servidor do
Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre;
b)FANIA DE SOUZA FEITOSA ARAÚJO, funcionária nomeada
no Cargo Comissionado Municipal de DIRETORA ADMINISTRATIVA
(CC-3), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças;
§ 1° - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro
relacionado no inciso I, alínea ‘a’ deste artigo, já designado
Presidente através da Portaria nº 01, de 02 de janeiro de 2018,
vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
§ 2° - O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos,
será substituído pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘b’ deste artigo.

Art. 2º - Competem aos membros da Comissão Permanente de Licitação,
os procedimentos de abertura e julgamento de processos licitatórios
em  todas as modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e na
Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações, bem como os
procedimentos administrativos de contratação direta por
dispensa ou inexigibilidade de licitação promovidos pelo
Município de Porto Acre;

Art. 3º - Fica nomeado, o senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA,
matrícula nº 883, Servidor do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto
Acre, designado Presidente através da Portaria nº 01, de 02 de janeiro de
2018, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, para atuar
nos procedimentos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 10.520/2002,
modalidade Pregão, a atuar como Pregoeiro Oficial e os demais membros
da Comissão de Licitação atenderão como Equipe de Apoio;

Art. 4º - A investidura dos membros da presente Comissão
Permanente de Licitação será de 01 (um) ano, findando-se
os mandatos e respectivos poderes em 31 de dezembro de 2020;

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua afixação, com seus efeitos
administrativos e legais a partir de 02 de janeiro de 2020;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 02 de janeiro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado
de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC