ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.763, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.


NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE

DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO
DE PORTO ACRE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o que
preceitua a Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009, alterada pela
Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, em especial o Art. 6º,
XVI, XIX e Art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e no
Art. 3º, inciso IV e § 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002,
suas alterações e demais legislação correlata:


D E C R E T A:


Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, cujos membros estão

relacionados a seguir:
I – MEMBROS EFETIVOS:
a)LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 883, Servidor

do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre, designado

Presidente através da Portaria nº 01, de 02 de janeiro de 2018,

vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
b) FÁBIA DE SOUZA FEITOSA, matrícula nº 659, Servidora

do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre;
c)RAYLLANY ASSALINE ROCHA, funcionária nomeada no Cargo

Comissionado Municipal de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE

CONVÊNIOS (CC-2), vinculado à Secretaria Municipal de

Planejamento, Esporte e Lazer;


II – MEMBROS SUPLENTES:
a)ROSEMAR DA SILVA RIBEIRO, matricula nº 61, Servidor do

Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre;
b)FANIA DE SOUZA FEITOSA ARAÚJO, funcionária nomeada

no Cargo Comissionado Municipal de DIRETORA ADMINISTRATIVA

(CC-3), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças;
§ 1° - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro

relacionado no inciso I, alínea ‘a’ deste artigo, já designado

Presidente através da Portaria nº 01, de 02 de janeiro de 2018,

vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
§ 2° - O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos,
será substituído pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘b’ deste artigo.


Art. 2º - Competem aos membros da Comissão Permanente de Licitação,

os procedimentos de abertura e julgamento de processos licitatórios

em  todas as modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e na

Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações, bem como os

procedimentos administrativos de contratação direta por

dispensa ou inexigibilidade de licitação promovidos pelo

Município de Porto Acre;


Art. 3º - Fica nomeado, o senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA,
matrícula nº 883, Servidor do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto
Acre, designado Presidente através da Portaria nº 01, de 02 de janeiro de
2018, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, para atuar
nos procedimentos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 10.520/2002,
modalidade Pregão, a atuar como Pregoeiro Oficial e os demais membros
da Comissão de Licitação atenderão como Equipe de Apoio;


Art. 4º - A investidura dos membros da presente Comissão

Permanente de Licitação será de 01 (um) ano, findando-se

os mandatos e respectivos poderes em 31 de dezembro de 2020;


Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto

entra em vigor na data de sua afixação, com seus efeitos

administrativos e legais a partir de 02 de janeiro de 2020;


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 02 de janeiro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado

de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto nº 1763/2020 - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Ano
Mês
Publicação
  • DOEAC 12.714

    Data 07/01/2020

    Pág. 165