ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO N° 001/2023
O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
84.306.588/0001-04, com sede à Avenida Chico Rabelo, 56, Centro,
CEP 69.927-000, no Município de Porto Acre, Estado do Acre, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Benedito Cavalcante Damasceno, brasileiro, portador do RG n°
l11.774-SSP/AC e CPF n° 133.312.722-72, residente e domiciliado na
cidade de Porto Acre — AC e a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
ACRE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 84.306.646/0001-91, com sede
à Avenida Chico Rabelo, 59, Centro, CEP 69.927-000, no Município
de Porto Acre, neste ato representado por seu Presidente, José Leal
Souza da Cruz, brasileiro, portador do RG n° 0321833-SSP/AC e CPF
n° 648.115.222-49, residente e domiciliado na cidade de Porto Acre —
AC, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, observadas as
cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO - O presente Termo tem por objeto a ação conjunta com
vistas a cooperação técnica, compreendida na cessão da servidora
JOSIELMA ORAQUIS DE BRITO FEITOSA, Matrícula nº. 643, visando
a manutenção dos serviços da Câmara Municipal de Porto Acre (AC).
DA VIGÊNCIA - O presente Termo terá vigência até 31 de dezembro de
2023, a contar da assinatura do presente termo, podendo ser prorrogado, até a data limite de 31/12/2024, a critério dos partícipes, desde
que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito, em até
30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência.
Porto Acre-AC, 19 de maio de 2023.
Benedito Cavalvante Damasceno
Prefeito de Porto Acre-AC
José Leal Souza da Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC