ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PORTO ACRE/AC
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto Acre/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei
Municipal 549 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Município de Porto Acre/AC.
CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre
o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional
dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá por
meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente
em 01/10/2023.
CONSIDERANDO
A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao Adolescente, formados paritariamente por representantes da Sociedade Civil e do Poder
Público Municipal.
CONSIDERANDO
Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;
CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Porto Acre/AC em reunião
(ordinária) realizada no dia 29 de março de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado
de Conselheiros Tutelares do Município de Porto Acre no ano de 2023:
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos (Governamental)
Marcos de Souza da Costa Pessoa (Governamental)
Nivanes Franklin Feitosa Ribeiro (Sociedade Civil)
Rosirene Conceição de Miranda Martins Souza (Sociedade Civil)
Art. 2º. Fica designada o (a) Sr (a). Jocicleide de Lima Lobo dos Santos,
Presidente do CMDCA, para presidir a referida Comissão.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Acre – AC, 29 de março de 2023.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do CMDCA – 2023/2025
Decreto Nº 2.153/2023
 
**********

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Porto Acre/AC, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), na Lei Municipal 849 e suas alterações, no exercício de sua
função Deliberativa e Controladora das ações da Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Porto Acre/AC.

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo
de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme
preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança
e ao Adolescente, formados paritariamente por representantes
da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal.

CONSIDERANDO
Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança
e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia
participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema
de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a
implementação das políticas públicas em âmbito local;
 
CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Porto Acre/AC
em reunião (ordinária) realizada no dia 29 de março de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha
Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Porto Acre
no ano de 2023:
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos (Governamental)
Jairo da Silva Nery (Governamental)
Nivanes Franklin Feitosa Ribeiro (Sociedade Civil)
Rosirene Conceição de Miranda Martins Souza (Sociedade Civil)

Art. 2º. Fica designada o (a) Sr (a). Jocicleide de Lima Lobo dos Santos,
Presidente do CMDCA, para Presidir a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre – AC, 29 de março de 2023.

Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do CMDCA – 2023/2025
Decreto Nº 2.153/2023