Resolução 009/2020 - Aprovar o ATO NORMATIVO nº 02, de 23 de novembro de 2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEMAENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE

 

RESOLUÇÃO/ CMS/ Nº 09/2020


O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis

nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela
Lei Municipal nº 601, de 23 de maio de 2017:


Considerando a Portaria GM/MS Nº3.314, de 17 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre transferência de recursos financeiros de investimento
do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado

à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para a
expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a
Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde;


Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
Nº 22, de 27 de julho de 2017, que dispõe complementarmente sobre

a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da

Saúde, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes,

no âmbito da Portaria GM/MS Nº 3.314, de 17 de dezembro de 2013;


Considerando a Portaria GM/MS Nº 163, de 30 de janeiro de 2020,

que estabelece o prazo para execução dos recursos financeiros

repassados a partir de 18 de dezembro de 2013, para aquisição

de equipamentos;


R E S O L V E:


Art. 1º – Aprovar o ATO NORMATIVO nº 02, de 23 de novembro

de 2020, que dispõe sobre alteração de aquisição e alocação dos equipamentos constantes na proposta nº 11812.868000/1160-01.


Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua afixação.


Porto Acre, Acre 08 de dezembro de 2020.


Marcelo Pereira Luiz
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porto Acre- Ac
Homologo a Resolução CMS nº. 009/2020, nos termos da Lei

Municipal nº. 601, de 23 de maio de 2017.


Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito Municipal de Porto Acre-AC

Resolução 009/2020 - Aprovar o ATO NORMATIVO nº 02, de 23 de novembro de 2020

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.942

    Data 15/12/2020

    Pág. 71

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


E-mail:  pmpagabinete@gmail.com

Fone: (68)  3233 - 1188

 

Segunda a Sexta: 08:00 as 17:00 

  • Facebook
  • YouTube
  • Twitter
  • Instagram
  • Webmail Corporativo

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.