ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO CMAS Nº 07, DE 01 JULHO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS Porto Acre/AC, órgão de controle social da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 618, de 18 de dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e,

Considerando a reunião extraordinária realizada no dia 01 de julho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a minuta de alteração da Lei Municipal nº 618, referente à composição do CMAS e a inclusão de Secretariado Executivo do Conselho de Assistência Social.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre - Acre, 01 de julho de 2022.

Anne Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS