ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 20 DE MAIO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porto Acre
– CMAS/PA, Órgão de Controle Social dos recursos destinado a Política
Municipal de Assistência Social, em reunião Ordinária realizada no dia
20 de maio de 2022, no uso das atribuições que lhes foram concedidas
pela Lei nº 488, de 25 de junho de 2013.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS).

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que
regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no
Estado do Acre.
 
CONSIDERANDO a Análise do Plano de Ação e do Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Plano de Ação e o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual de 2022 para o município de Porto Acre, destinados para o fortalecimento do Bloco da Proteção Social Básica (PSB), Benefícios Eventuais (BE) e Bloco da Proteção Social Especial (PSE), no valor de R$
67.589,50 (Sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), a serem executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre - AC, 20 de maio de 2022.

Anne Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS/PA