ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO CMAS Nº 002, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a deliberação da Regularização da prestação de conta de 2020.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porto Acre
– CMAS/PA, Órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência
Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal nº 618 de 18 de dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

CONSIDERANDO a Análise do QDD do Fundo Municipal da Assistência
Social 2020 e do QDD do Gabinete da Secretária 2020.

CONSIDERANDO as deliberações tomadas em Reunião Ordinária realizada
em 12 de janeiro de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR por unanimidade o parecer como favorável da
Regularização da prestação de conta de 2020.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre - AC, 12 de janeiro de 2023.

Anne Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS/PA