ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
 
PORTARIA Nº 49, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE
AC, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº 1.397/2020,
referente à senhora: MARIA ANTÔNIA MERCEDES AGUIAR matrícula:
2634 o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de
Dezembro de 2013, em seu artigo 80 – Direitos previstos no artigo 7º
XVIII C. F. Bem como Parecer Jurídico de 65/2020.

RESOLVE:

Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) MARIA ANTÔNIA MERCEDES
AGUIAR, do Quadro Temporário desta Prefeitura, com lotação na
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no Cargo de
Recepcionista, 04 (Quatro) meses de LICENÇA–MATERNIDADE,
a contar com efeitos retroativos do dia 13 de Novembro de 2020,
que segue até o dia 13 de Março de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a contar do dia 13 de Novembro de 2020,
revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1.386/2017