Portaria N° 148/2020 - RETORNO DE SERVIDOR PÚLICO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

PORTARIA/GAB Nº 148/2020.


DISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDOR PÚLICO AFASTADO
PARA CONCORRER A CARGO ELEITORAL.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições

que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta

o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC,

e demais prerrogativas constitucionais.


CONSIDERANDO que a Lei Complementar determina

o afastamento de servidor público para concorrer ao

Pleito Eleitoral;


CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 64/90,

em seu Art. 1º, II, “l” determina um período de 3 meses

de afastamento antes do Pleito ocorrido em 15/11/2020

 

CONSIDERANDO que o Art. 86, §§1º e 2º da Lei nº. 9.527/97,

determina que os servidores afastados em virtude do Pleito

Eleitoral, devem se apresentar até o 10º dia após a Eleição;


RESOLVE:


Art. 1º. Todo Servidor Público do Munícipio de Porto Acre/AC,

afastado para concorrer ao Pleito Eleitoral do ano de 2020,

deve se apresentar, impreterivelmente, no seu local de trabalho

até o dia 26 de novembro de 2020.


Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria N° 148/2020 - RETORNO DE SERVIDOR PÚLICO

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.925

    Data  19/11/2020

    Pág. 104

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


E-mail:  pmpagabinete@gmail.com

Fone: (68)  3233 - 1188

 

Segunda a Sexta: 08:00 as 17:00 

  • Facebook
  • YouTube
  • Twitter
  • Instagram
  • Webmail Corporativo

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.