ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 147/2020.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO 
DE PERMISSIONÁRIOS DE TAXI E SEU REGULAMENTO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu
representante legal, devidamente constituído, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista
o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Porto Acre-AC.

CONSIDERANDO a importância do taxista para a sociedade,
e que sua atividade faz parte dos serviços essenciais para
o município;

CONSIDERANDO que para exercer a permissão é necessário
oferecer condições dignas, seguras de transporte e devidamente
regular;

CONSIDERANDO a necessidade organizacional dos Serviços Públicos
ou por Permissão, visando um melhor controle e gestão do serviço de
Táxi no município;

RESOLVE:

Art. 1º. CONSTITUIR COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO DE PERMISSONÁRIOS DO TRASPORTE DE TÁXI, com os servidores
Vivian Thaís Oliveira Sousa, cargo de Chefe de Departamento de
Transporte Público – DTP,
Kenny Rogger Nogueira do Nascimento, cargo de Chefe de Setor de
Cadastro Imobiliário, Raul Sena Assaline Rocha, cargo de Chefe do Departamento de Fiscalização Imobiliária e a Servidora Esmerinda Mendonça da Costa Oliveira, Mat. 414, para sob a presidência da
primeira servidora, integrarem a Comissão no âmbito deste município.

Art. 2º. A presente comissão terá validade de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do edital de convocação, podendo
ser prorrogada por igual período.

Art. 3º. Compete a Comissão proceder o recadastramento dos Permissionários de Placa de Taxi, conforme toda a documentação determinada no Edital de Recadastramento de Permissionário de
Placa de Táxi, e ao final, apresentar Relatório Técnico específico
com os resultados finais dos trabalhos.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 29 DE OUTUBRO DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC