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Portaria N° 147/2020 - COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS DE TAXI

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

PORTARIA/GAB Nº 147/2020.


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO

DE PERMISSIONÁRIOS DE TAXI E SEU REGULAMENTO.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu

representante legal, devidamente constituído, no uso de suas

atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista

o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município

de Porto Acre-AC.


CONSIDERANDO a importância do taxista para a sociedade,

e que sua atividade faz parte dos serviços essenciais para

o município;


CONSIDERANDO que para exercer a permissão é necessário

oferecer condições dignas, seguras de transporte e devidamente

regular;


CONSIDERANDO a necessidade organizacional dos Serviços Públicos

ou por Permissão, visando um melhor controle e gestão do serviço de

Táxi no município;


RESOLVE:


Art. 1º. CONSTITUIR COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO DE PERMISSONÁRIOS DO TRASPORTE DE TÁXI, com os servidores

Vivian Thaís Oliveira Sousa, cargo de Chefe de Departamento de

Transporte Público – DTP,

Kenny Rogger Nogueira do Nascimento, cargo de Chefe de Setor de
Cadastro Imobiliário, Raul Sena Assaline Rocha, cargo de Chefe do Departamento de Fiscalização Imobiliária e a Servidora Esmerinda Mendonça da Costa Oliveira, Mat. 414, para sob a presidência da

primeira servidora, integrarem a Comissão no âmbito deste município.


Art. 2º. A presente comissão terá validade de 30 (trinta) dias,

contados da publicação do edital de convocação, podendo

ser prorrogada por igual período.


Art. 3º. Compete a Comissão proceder o recadastramento dos Permissionários de Placa de Taxi, conforme toda a documentação determinada no Edital de Recadastramento de Permissionário de

Placa de Táxi, e ao final, apresentar Relatório Técnico específico

com os resultados finais dos trabalhos.


Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 29 DE OUTUBRO DE 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria N° 147/2020 - COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS DE TAXI

  • DOEAC 12.914

    Data  04/11/2020

    Pág. 93

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