ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº. 54, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme portaria. Nº025/2022, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o requerimento, datado em 09 de agosto de 2022 do (a) servidor (a) Fabiula Maira da Silva Rabelo – matrícula 451, o qual requer Prorrogação do seu afastamento, sem ônus, do contrato de trabalho permanente junto a este município, pelo período de 1 (um) ano.

CONSIDERANDO ainda, o que dispõe a Lei nº 421, de 03 de abril de 2012, em seus Artigos 46 - §1º e §2º, e Artigo 47 e 48, e a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, baseando se no parecer jurídico de nº 91/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Fabiula Maira da Silva Rabelo, funcionário (a) do quadro pessoal permanente desta prefeitura na função de Técnica em Laboratório, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deste município, Prorrogação do afastamento do trabalho sem ônus, por 1 (um) período de 1 (um) ano, a contar de 16 de agosto de 2022, ao dia 16 de agosto de 2023. Onde deverá apresenta-se, na Secretaria de Saúde e Saneamento, na quinta-feira, dia 17 de
agosto de 2023. Ressalta-se que esta prorrogação é pelo prazo de 1 (um) ano, após este prazo, não caberá mais prorrogação.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 16 de agosto de 2022, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE–AC, EM 13 DE OUTUBRO DE 2022.
 
Lenilson Baquer de Barros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 025/2022