ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

PORTARIA Nº 011, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

INSTITUI COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º, INCISOS I AO VI, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.118, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA GARANTIR A INTEIRA CONSECUÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.

Considerando a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc Nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto Nº 10.751, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

Considerando a Lei Municipal nº. 647, de 28 de outubro de 2021, que regulamenta a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017/2020, para o Município de Porto Acre e dá outras providências;

Considerando, ainda, o Decreto Municipal nº 2.118, de 5 de novembro de 2021, que regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização para o cumprimento do estabelecido no artigo 2º, incisos I ao VI, do Decreto Municipal nº 2.118, de 5 de novembro de 2021, para garantir a inteira consecução da Lei Federal 14.017/2020.

Art. 2º - O Comitê Gestor de que trata o artigo 1º, desta Portaria será composto pelos seguintes integrantes, nos termos do artigo 2º, §1º, do Decreto Municipal nº 2.118, de 5 de novembro de 2021:

NOME UNIDADE QUE REPRESENTA
Josielma Oraquis de Brito Feitosa Diretoria de Cultura e Patrimônio
Histórico
Franceildo Chagas do Nascimento
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SEMEC
Selsino Teixeira de Siqueira Secretaria Municipal de Educação e
Cultura – SEMEC
Jaqueliny Oliveira Lopes Representante da Sociedade Civil
Vânia Claudia Alves de Souza Secretaria Municipal de Finanças

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 08 DE NOVEMBRO
DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.

MARIA ELINAIDE PINHEIRO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto n°: 1.860/2021