ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

PORTARIA Nº 05, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-
-AC, conforme Decreto nº 1.883/2021, e no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o Recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº76/2022,
referente (a) Servidor (a) Ligia Rodrigues de Araújo Lima, matrícula
342, datado em 13 de janeiro de 2022, recebido nesta Secretaria dia
28/01/2022, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer
cumprir a legislação vigente, bem como assegurado na lei 507
de 16 de Dezembro de 2013 em seu artigo 137 $1º ao 5º da referida lei.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Ligia Rodrigues de Araújo Lima
funcionária (a) do quadro permanente desta prefeitura, com lotação na
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no cargo de Servente,
180 (cento e oitenta) dias de LICENÇA–MATERNIDADE, a contar de
03 de setembro de 2021, ao dia 02 de março de 2022. Com retorno ao
trabalho: Quinta-feira, 03 de março de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos ao dia 03 de Setembro de 2021, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 28 DE JANEIRO DE 2022.

Joanne Mendes D. de Andrade
Secretária Mun. de Administração
Decreto nº 1.883/2021