Portaria N°003/2021 Designar a Servidora Pública Efetiva, EDNA DA SILVA CUIABANO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

PORTARIA/GAB Nº 003/2021.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08
de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei
Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 077, de
27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas constitucionais.


R E S O LV E:


Art. 1º - Designar a Servidora Pública Efetiva, EDNA DA SILVA

CUIABANO CHAVES, matrícula nº137, para ocupar o cargo de

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre.


Parágrafo Primeiro – A referida servidora receberá sua remuneração
como Vice-Prefeita, conforme a Lei do Legislativo n° 077, de 27 de

outubro de 2020.


Parágrafo Segundo - O agente público ora designado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes

no art. 12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.


Art. 2º - A Secretária Municipal de Saúde e Saneamento tem autonomia
para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal e praticar
todos os atos administrativos correlatos à gestão da Secretaria Municipal

de Saúde e Saneamento de Porto Acre - SEMSA.


Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes a Secretaria

Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre

e do Fundo Municipal de Saúde, vinculadas ao CNPJ:

11.812.868/0001-02, sejam elas via banco ou não, devem

obrigatoriamente estarem acompanhadas das assinaturas da

respectiva Secretária Municipal de Saúde e Saneamento e do

senhor Prefeito Municipal.


Art. 4º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria

contar-se-á a partir do dia 04 de janeiro de 2020.


Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação

no átrio desta municipalidade.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 04 DE JANEIRO DE 2021.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria N°003/2021 Designar a Servidora Pública Efetiva, EDNA DA SILVA CUIABANO

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.957

    Data  11/01/2021

    Pág. 49

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CEP 69927-000, Porto Acre - AC


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Fone: (68)  3233 - 1188

 

Segunda a Sexta: 08:00 as 17:00 

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