ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08
de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei
Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 077, de
27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas constitucionais.
R E S O LV E:
Art. 1º - Designar a Servidora Pública Efetiva, EDNA DA SILVACUIABANO CHAVES, matrícula nº137, para ocupar o cargo de
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre.
Parágrafo Primeiro – A referida servidora receberá sua remuneração
como Vice-Prefeita, conforme a Lei do Legislativo n° 077, de 27 deoutubro de 2020.
Parágrafo Segundo - O agente público ora designado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantesno art. 12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - A Secretária Municipal de Saúde e Saneamento tem autonomia
para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal e praticar
todos os atos administrativos correlatos à gestão da Secretaria Municipalde Saúde e Saneamento de Porto Acre - SEMSA.
Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes a SecretariaMunicipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre
e do Fundo Municipal de Saúde, vinculadas ao CNPJ:
11.812.868/0001-02, sejam elas via banco ou não, devem
obrigatoriamente estarem acompanhadas das assinaturas da
respectiva Secretária Municipal de Saúde e Saneamento e do
senhor Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portariacontar-se-á a partir do dia 04 de janeiro de 2020.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixaçãono átrio desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 04 DE JANEIRO DE 2021.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Portaria N°003/2021 Designar a Servidora Pública Efetiva, EDNA DA SILVA CUIABANO
DOEAC 12.957
Data 11/01/2021
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