ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 485/2022.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal
nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal
nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo
Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 403/2022 e/ou seus
substitutos, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 003/2022, Processo nº 039/2022, que entre si celebram o Município de Porto Acre
por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e
a Empresa MVP ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, cujo objeto é a Aquisição Materiais Permanentes (Mobiliários e
Refrigeração), em atendimento a Proposta 11812.868000/1200-10,
visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde
e Saneamento da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Edna da Silva Cuiabano Chaves
II – Fiscal Titular do Contrato: Marcelo Pereira Luiz
III – Fiscal Suplente do Contrato: Moisés de Souza da Costa Aguiar
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de designação e se encerra após o
final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das
partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal.