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Portaria Nº412/2022 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 383/2022 - PP SRP 017/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


PORTARIA/GAB Nº 412/2022.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE

CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;


RESOLVE:


Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância

ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal
nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal
nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo
Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 383/2022, e/ou seus
substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 017/2022,

Processo nº 050/2022, que entre si celebram o Município de Porto Acre
por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte
e Lazer e a Empresa A. DE SOUZA SANTOS-ME, cujo objeto é a
Contratação de empresa para realização de Serviço de Sonorização,
Iluminação, Divulgação Volante e Apresentação Musical de Bandas
Regionais, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte
e Lazer da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Vânia Claudia Alves de Souza
II – Fiscal Titular do Contrato: Ronald Camargo Suzuki

III – Fiscal Suplente do Contrato: Rayllany Assaline Rocha


Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização

contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra

após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações
das partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos
legais do titular.


Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha

conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los

de continuarem exercendo suas atribuições.


Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a
execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das

atribuições legais a ele inerentes.


Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a

competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial

de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste

encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no
átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos
a 09 de novembro de 2022.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria Nº412/2022 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 383/2022 - PP SRP 017/2022

  • DOEAC 13.449

    Pág. 92

    Data: 10/01/2023

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