ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 374/2023.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE
CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 
01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento 
e Fiscalização do Contrato nº 292/2023 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 017/2022, Processo nº 050/2022, 
que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer de Porto Acre e a 
Empresa LEGALMART SERVIÇOS EM EVENTOS – EIRELI, cujo objeto é a Contratação de empresa para realização de Serviço de Locação 
de Estruturas Temporárias (tendas 12x12m e disciplinadores), visando 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer de Porto Acre