top of page
Portaria Nº212/2023  GESTOR E FISCAL DO  Contrato nº169/2023 - PP SRP N°008/2023

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


PORTARIA/GAB Nº 212/2023.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE

CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;


RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em

observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 
01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento 
e Fiscalização do Contrato nº 169/2023 e/ou seus substitutos, oriundo 
do Pregão Presencial SRP nº 008/2023, Processo nº 015/2023,

que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio

da Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre e a

Empresa J. S. CORDEIRO - EIRELI,

cujo objeto é a Aquisição de Suprimentos de Informática

(toners e tintas para impressoras), visando atender as necessidades 
da Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Daiany Gonçalves Souza 
II – Fiscal Titular do Contrato: Aline Aparecida de Paula 
III – Fiscal Suplente do Contrato: Francisco Jerônimo Lopes Fortes 


Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização

contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se

encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva

das obrigações das partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências 
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de 
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais 
impedimentos legais do titular.


Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências 
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha

conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los

de continuarem exercendo suas atribuições.


Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar

a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes

contratuais para que tome  as providências cabíveis, além das

atribuições legais a ele inerentes. 


Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem

a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco

potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao

Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão

ou unidade a que pertença.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta 
municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 25 de maio de 2023.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JULHO DE 2023.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria Nº212/2023 GESTOR E FISCAL DO Contrato nº169/2023 - PP SRP N°008/2023

  • DOEAC 13.602

    Pág. 115-116

    Data: 24/08/2023

bottom of page